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REFIS 2021

19/03/2021 | Noticias


Pessoas físicas e jurídicas já podem aderir, ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – Refis 2021. Quem tiver débitos com o município, deve procurar o departamento de arrecadação.
Este incentivo fiscal dá oportunidade para contribuintes ficar em dias com o município, evitando futura execução fiscal ou protestos dos tributos inscritos na Divida Ativa.
O contribuinte poderá ter descontos de até 100% dos juros e multas para pagamentos à vista. Também é possível dividir os débitos em até 10 parcelas, com 40% de desconto em juros e multas; em até 6 vezes, com 70% de desconto em juros e multas.
Como fazer a adesão
A adesão ao Refis é formalizada com o pagamento da dívida à vista ou da primeira parcela, quando a opção for o parcelamento. Após esse primeiro pagamento, o contribuinte pode retirar certidão positiva com efeito de negativa, desde que não haja outros débitos em atraso atribuídos ao mesmo CPF ou CNPJ.
Programa de Recuperação Fiscal
O Refis é destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas ao município, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, ainda que tenham sido objeto de renegociação de dívida anterior não integralmente quitado e cancelado por falta de pagamento.